Com a inserção da Lei Seca (Lei n° 11.705) que altera o Código Nacional de Trânsito, é preciso saber que diante dessa lei, fica determinado que o motorista somente pode ter em seu sangue 2 decigramas de álcool por litro, ou seja, apenas 0,1 miligrama de álcool por litro de ar expelido no bafômetro.

Entretanto, o correto é não ter nenhuma concentração de álcool no sangue, porém é preciso ter uma tolerância para que possa avaliar possíveis erros, ou até mesmo consumo de medicamento.

Caso as pessoas que estejam dirigindo embriagadas forem pegas, é possível pegar de 6 meses a 3 anos de prisão com o direito a fiança e em alguns casos  possibilidade das penas administrativas.

Com as punições administrativas a multa pode chegar ao valor de R$ 955,00 e ocasionar a retirada de 7 pontos na carteira, além da apreensão do documento do carro.

Para verificar a quantidade de álcool no sangue é feito o procedimento das seguintes formas: através do bafômetro, exame de sangue e também de exame clínico.

Após receber a multa de bafômetro, o indivíduo irá receber em casa a notificação, em todo caso para recorrer é preciso estar dentro do prazo estabelecido na notificação, dessa forma, o condutor deve procurar um órgão emissor e preencher um formulário de justificativa, além disso, poderá incluir documentos ou provas que demonstre que você é inocente.

Como recorrer a multa de bafômetro

• Solicitar ao DETRAN a cópia do auto de infração de trânsito e do termo de recusa.
• Conferir se todas as informações estão preenchidas e são corretas, além de ficar atento a citação a artigos do CTB. Verificar se todos os documentos estão assinados, e se possuem a matrícula do agente de trânsito e se o termo de recusa possui o número do auto de infração de trânsito.
• O requerimento do recurso deve ser preenchido, junto é preciso anexar cópia do CRLV do veículo e da CNH do condutor e dar entrada em um dos postos do DETRAN.

Como funciona o Bafômetro

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Tudo sobre a nova Lei Seca

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